Mês: Novembro 2023

Efeitos legais das assinaturas eletrónicas!

Efeitos legais das assinaturas eletrónicas! valor legal da assinatura eletrónica

Efeitos legais das assinaturas eletrónicas! Porque é que apenas a assinatura eletrónica qualificada tem um efeito legal equivalente ao de uma assinatura manuscrita (artigo 26º do eIDAS) de acordo com a legislação europeia? e porque é que apenas os documentos eletrónicos que lhes seja aposta uma assinatura eletrónica qualificada têm força probatória (artigo 3º do […]

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